RMS 63208 - ACORDAO

RMS 63208 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com o entendimento do STF (Tema 161), não sendo demonstrada situação excepcional, motivada e superveniente que autorizasse a Administração a deixar de nomear a candidata aprovada dentro do número de vagas enquanto o concurso estivesse vigente; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS DA SILVA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Tema 161/stf, Repercussão Geral, Validade Do Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Tema 161/stf Repercussão Geral Validade Do Concurso

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Parties

MARIA DE JESUS DA SILVA SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Necessidade de motivação para recusa da Administração em nomear
  3. 3 Momento da nomeação durante o prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com o entendimento do STF (Tema 161), não sendo demonstrada situação excepcional, motivada e superveniente que autorizasse a Administração a deixar de nomear a candidata aprovada dentro do número de vagas enquanto o concurso estivesse vigente; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.