RMS 63423 - ACORDAO

RMS 63423 - ACORDAO

Mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF): não houve prova cabal do surgimento de cargos efetivos vagos nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los, tampouco demonstração de preterição arbitrária que permitisse converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: DANIELLE DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Tema 784/stf, Contratações Temporárias, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Tema 784/stf Contratações Temporárias Preterição

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Parties

DANIELLE DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 incidência do Tema 784/STF sobre a conversão de expectativa em direito subjetivo
  3. 3 diferença jurídica entre contratos temporários e provimento de cargos efetivos

Ratio Decidendi

Mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF): não houve prova cabal do surgimento de cargos efetivos vagos nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los, tampouco demonstração de preterição arbitrária que permitisse converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno