RMS 62560 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ está em consonância com o Tema 784/STF: não houve nos autos prova cabal do surgimento de vagas suficientes para alcançar a classificação da agravante nem demonstração de preterição arbitrária pela Administração, de modo que a candidata em cadastro de reserva não tem direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: MATILDES APARECIDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

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Parties

MATILDES APARECIDA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária por contratação temporária
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ está em consonância com o Tema 784/STF: não houve nos autos prova cabal do surgimento de vagas suficientes para alcançar a classificação da agravante nem demonstração de preterição arbitrária pela Administração, de modo que a candidata em cadastro de reserva não tem direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário