RMS 64259 - ACORDAO

RMS 64259 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque aplicou o entendimento consolidado no Tema 784/STF, concluindo que o agravante não comprovou a preterição arbitrária ou a ilegalidade das contratações temporárias nos termos exigidos para converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: WILLIAM CARDOSO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAM CARDOSO TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF sobre transformação de mera expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Ilegalidade (ou não) da contratação temporária e ônus de prova do candidato

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque aplicou o entendimento consolidado no Tema 784/STF, concluindo que o agravante não comprovou a preterição arbitrária ou a ilegalidade das contratações temporárias nos termos exigidos para converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário