AREsp 1837517 - DECISAO

AREsp 1837517 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado do Amapá, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público, e não no ato da matrícula no curso de formação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Amapá.
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade, Momento Da Aferição Da Idade, Militar, Matrícula No Curso De Formação, Inscrição No Concurso
Administrativo Processual Civil Concurso Público Limite De Idade Momento Da Aferição Da Idade Militar Matrícula No Curso De Formação Inscrição No Concurso

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Momento da aferição do requisito etário (inscrição no concurso vs matrícula no curso de formação)
  2. 2 Constitucionalidade e razoabilidade da limitação etária para ingresso em carreira militar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado do Amapá, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público, e não no ato da matrícula no curso de formação.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Amapá.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do ESTADO DO AMAPÁ.
  • Publique-se.