RMS 63471 - ACORDAO

RMS 63471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque os impetrantes foram classificados além do número de vagas previsto no edital (inclusive além das vagas destinadas ao cadastro de reserva), decisões judiciais favoráveis a outros candidatos não aumentam o número de vagas do edital, e a eventual nomeação em face de surgimento de vagas no prazo de validade do concurso depende do juízo discricionário da Administração, não havendo prova de preterição arbitrária e imotivada que justificasse a ordem judicial de nomeação.

Parties
Recorrentes: ANDRE LUIS FONTES MANZAN e OUTROS; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS FONTES MANZAN e OUTROS

Recorrentes

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados além do número de vagas à nomeação
  2. 2 Efeito de decisões judiciais que aprovam candidatos sobre o número de vagas ofertadas no edital
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os impetrantes foram classificados além do número de vagas previsto no edital (inclusive além das vagas destinadas ao cadastro de reserva), decisões judiciais favoráveis a outros candidatos não aumentam o número de vagas do edital, e a eventual nomeação em face de surgimento de vagas no prazo de validade do concurso depende do juízo discricionário da Administração, não havendo prova de preterição arbitrária e imotivada que justificasse a ordem judicial de nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter íntegro o acórdão recorrido