RMS 63749 - ACORDAO

RMS 63749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 784, não havendo nos autos prova cabal da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem da preterição arbitrária decorrente de contratações temporárias irregulares que justificasse o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JUVENILDA PEREIRA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 784/stf, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Tema 784/stf Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

JUVENILDA PEREIRA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Comprovação de existência de cargos efetivos vagos e de contratações temporárias irregulares para demonstrar preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 784, não havendo nos autos prova cabal da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem da preterição arbitrária decorrente de contratações temporárias irregulares que justificasse o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.