RMS 62634 - ACORDAO

RMS 62634 - ACORDAO

Aplicando o Tema 784/STF, o Tribunal concluiu que a agravante, aprovada fora do número de vagas, não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária ou imotivada da Administração nem a existência de vagas efetivas suficientes, e que as contratações temporárias não comprovam por si só violação que gere direito subjetivo à nomeação; assim negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA GONCALVES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Contratação Temporária Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA GONCALVES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas e abertura de novo concurso
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 784/STF, o Tribunal concluiu que a agravante, aprovada fora do número de vagas, não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária ou imotivada da Administração nem a existência de vagas efetivas suficientes, e que as contratações temporárias não comprovam por si só violação que gere direito subjetivo à nomeação; assim negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.