RMS 62841 - ACORDAO

RMS 62841 - ACORDAO

Mantiveram‑se a decisão e a negativa de seguimento porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF) e a agravante não demonstrou cabalmente o surgimento de vagas nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê‑las, além de que tal comprovação demandaria dilação probatória vedada na via mandamental.

Parties
Agravante: DEISE APARECIDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Tema 784/stf, Negativa De Seguimento
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Tema 784/stf Negativa De Seguimento

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Parties

DEISE APARECIDA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicação do Tema 784/STF (RE 837.311)
  3. 3 Comprovação do surgimento de vagas e do interesse inequívoco da Administração

Ratio Decidendi

Mantiveram‑se a decisão e a negativa de seguimento porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/STF) e a agravante não demonstrou cabalmente o surgimento de vagas nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê‑las, além de que tal comprovação demandaria dilação probatória vedada na via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário