RMS 49914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada ilegalidade na cobrança da questão discursiva: o conteúdo exigido estava previsto no edital e a aferição interdisciplinar de matérias conexas em prova discursiva é admissível; ademais, a decisão do tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, resguardou sua competência de admissibilidade sob a sistemática da repercussão geral e aplicou entendimento consolidado do STF (Tema 485) que limita a intervenção judicial na correção de provas em concurso público.

Parties
Agravantes: GRAZIELA ZINELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Julgado E Desprovido Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Questão Discursiva, Repercussão Geral, Controle Judicial De Provas, Interdisciplinaridade, Ilegalidade Administrativa
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Parties

GRAZIELA ZINELLI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Julgado E Desprovido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para o reexame judicial de conteúdo e critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 aplicabilidade do Tema 485/STF ao caso concreto
  3. 3 compatibilidade do conteúdo da questão com o previsto no edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada ilegalidade na cobrança da questão discursiva: o conteúdo exigido estava previsto no edital e a aferição interdisciplinar de matérias conexas em prova discursiva é admissível; ademais, a decisão do tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, resguardou sua competência de admissibilidade sob a sistemática da repercussão geral e aplicou entendimento consolidado do STF (Tema 485) que limita a intervenção judicial na correção de provas em concurso público.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário