AREsp 1811333 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão exigia o reexame de cláusulas do edital e do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, eventual análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão do exame da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties: Agravante: VIVIANE ALESSANDRA CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Concurso Público, Exigência Editalícia, Residência Na Área De Atuação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos

Administrativo Processual Civil Concurso Público Exigência Editalícia Residência Na Área De Atuação Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VIVIANE ALESSANDRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 371 e 489, §2º, do CPC (Lei 13.105/2015)
2 Alegada violação do art. 6º, I, da Lei 11.350/2006 (residência na área de atuação)
3 Possibilidade de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.