RMS 65957 - DECISAO

RMS 65957 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante, aprovado fora do número de vagas, não comprovou a existência pré-constituída de cargos efetivos vagos em número suficiente durante a vigência do concurso; a contratação temporária por si não demonstra vacância de cargo efetivo, e não houve prova de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração.

Parties
Impetrante / Recorrente: Jefferson Lamas Moreira; Impetrado / Recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária Cadastro De Reserva Preterição

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Parties

Jefferson Lamas Moreira

Impetrante / Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação de existência de cargos efetivos vagos diante de contratações temporárias
  3. 3 Aplicação da orientação fixada no RE 837.311 (Tema 784/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante, aprovado fora do número de vagas, não comprovou a existência pré-constituída de cargos efetivos vagos em número suficiente durante a vigência do concurso; a contratação temporária por si não demonstra vacância de cargo efetivo, e não houve prova de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.