RMS 65225 - DECISAO

RMS 65225 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido adequadamente fundamentou que a impetrante, aprovada em cadastro de reserva, tem mera expectativa de direito à nomeação e não comprovou de forma cabal preterição ou surgimento de vagas durante a validade do concurso, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (RE 837.311/PI/Tema 784).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Embargos De Declaração, Contratação Temporária
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Caracterização de preterição e prova exigida para conversão de expectativa em direito subjetivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido adequadamente fundamentou que a impetrante, aprovada em cadastro de reserva, tem mera expectativa de direito à nomeação e não comprovou de forma cabal preterição ou surgimento de vagas durante a validade do concurso, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (RE 837.311/PI/Tema 784).

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se