AREsp 1808400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no recurso não foi devidamente prequestionada e porque a Corte de origem, com base na investigação social e na prova fático-probatória sobre a conduta pregressa do impetrante, concluiu pela ausência de direito líquido e certo, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (incidência da Súmula 7 e da jurisprudência sobre controle do mérito administrativo).

Parties
Recorrente/impetrante: HUDSON IGNACIO PERONA; Recorrido/impetrado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Idoneidade Moral, Controle Do Mérito Administrativo, Presunção De Inocência, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Idoneidade Moral Controle Do Mérito Administrativo Presunção De Inocência +1 more

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Parties

HUDSON IGNACIO PERONA

Recorrente/impetrante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contraindicação do candidato após investigação social
  2. 2 existência de direito líquido e certo
  3. 3 alcance do controle judicial sobre mérito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no recurso não foi devidamente prequestionada e porque a Corte de origem, com base na investigação social e na prova fático-probatória sobre a conduta pregressa do impetrante, concluiu pela ausência de direito líquido e certo, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (incidência da Súmula 7 e da jurisprudência sobre controle do mérito administrativo).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.