REsp 1902980 - DECISAO

REsp 1902980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente afronta convicções do julgador a quo assentadas em prova e em cláusulas editalícias, cuja reanálise é vedada no âmbito do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que o candidato detém titulação superior à exigida e houve preterição, apreciando assim matéria fática-probatória que não pode ser revista no STJ.

Parties
Autor: Antônio José da Silva Almeida; Réu: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Posse, Nomeação E Posse, Preterição Na Nomeação, Interpretação De Edital, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Posse Nomeação E Posse Preterição Na Nomeação Interpretação De Edital +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio José da Silva Almeida

Autor

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o diploma de graduação em Redes de Computadores/Tecnólogo supre o requisito de escolaridade (Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio completo com Curso Técnico em Eletrônica com ênfase em Sistemas Computacionais) exigido no edital para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação
  2. 2 Se houve preterição na nomeação autorizando direito subjetivo à posse
  3. 3 Se é possível reexaminar cláusulas editalícias e prova em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente afronta convicções do julgador a quo assentadas em prova e em cláusulas editalícias, cuja reanálise é vedada no âmbito do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que o candidato detém titulação superior à exigida e houve preterição, apreciando assim matéria fática-probatória que não pode ser revista no STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida