REsp 1933470 - DECISAO

REsp 1933470 - DECISAO

Concluiu-se que, conforme o edital, sendo preenchido o requisito do cargo por uma especialização da candidata, a outra especialização pode ser objeto de pontuação na avaliação de títulos; a alegação de violação por adoção de fundamentação per relationem foi rejeitada à luz da jurisprudência que admite tal técnica; e a preliminar de ilegitimidade da UFCE e as alegadas violações legais não foram conhecidas/providas por deficiência de fundamentação e por implicarem reexame fático vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/apelante: Isabela de Oliveira Carvalho; Recorrente: Verônica Riquet de Siqueira Lima; Recorrente: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial de Verônica Riquet de Siqueira Lima e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial da Universidade Federal do Ceará.
Legal Topics
Concurso Público, Pontuação De Títulos, Caráter Vinculante Do Edital, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Concurso Público Pontuação De Títulos Caráter Vinculante Do Edital Ilegitimidade Passiva Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Isabela de Oliveira Carvalho

Autora/apelante

Verônica Riquet de Siqueira Lima

Recorrente

Universidade Federal do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, tendo a candidata duas especializações, uma que preenche o requisito do cargo e outra não, esta última pode ser pontuada na avaliação de títulos conforme edital
  2. 2 Se a Universidade Federal do Ceará é parte legítima para figurar no feito relativo ao concurso organizado pela EBSERH
  3. 3 Se a adoção de fundamentação per relationem pelo Tribunal de origem viola o CPC (arts. 1.022 e 489)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, conforme o edital, sendo preenchido o requisito do cargo por uma especialização da candidata, a outra especialização pode ser objeto de pontuação na avaliação de títulos; a alegação de violação por adoção de fundamentação per relationem foi rejeitada à luz da jurisprudência que admite tal técnica; e a preliminar de ilegitimidade da UFCE e as alegadas violações legais não foram conhecidas/providas por deficiência de fundamentação e por implicarem reexame fático vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial de Verônica Riquet de Siqueira Lima e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial da Universidade Federal do Ceará.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial de Verônica Riquet de Siqueira Lima e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do Recurso Especial da Universidade Federal do Ceará.