REsp 1931000 - DECISAO

REsp 1931000 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ). No mérito, a instância de origem concluiu que a autora, aprovada em 2.º lugar para uma vaga, tinha mera expectativa de direito e que a lotação promovida pela EBSERH observou a Resolução RDC 7/2010, não configurando preterição nos termos do RE 837.311/Tema 784; ademais, eventual reexame de prova é vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: PATRÍCIA NOBRE CALHEIROS DA SILVA; Recorrido: EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Lotação Em UTI, Poder Discricionário Da Administração
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Parties

PATRÍCIA NOBRE CALHEIROS DA SILVA

Recorrente

EBSERH

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Configuração de preterição por nomeação/lotação de servidores para cargo diverso do previsto no edital
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ) como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ). No mérito, a instância de origem concluiu que a autora, aprovada em 2.º lugar para uma vaga, tinha mera expectativa de direito e que a lotação promovida pela EBSERH observou a Resolução RDC 7/2010, não configurando preterição nos termos do RE 837.311/Tema 784; ademais, eventual reexame de prova é vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.