REsp 1921559 - DECISAO

REsp 1921559 - DECISAO

Houve omissão relevante na apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) quanto à questão de saber se a recorrida foi eliminada do certame por estar fora do cadastro de reserva; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para específica manifestação sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS; Recorrida: MARCELLA MARIA FELIPPE MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Art. 41 Lei N. 8.666/93
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Art. 41 Lei N. 8.666/93

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Recorrente

MARCELLA MARIA FELIPPE MOTA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 direito de candidatos aprovados fora do número de vagas em face de desistências durante a validade do certame
  3. 3 alegação de violação ao art. 41 da Lei n. 8.666/93

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante na apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) quanto à questão de saber se a recorrida foi eliminada do certame por estar fora do cadastro de reserva; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para específica manifestação sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Publique-se.