RMS 63933 - ACORDAO

RMS 63933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos ou a contratação temporária irregular em número suficiente a configurar preterição arbitrária e imotivada que transformasse sua expectativa em direito líquido e certo; a jurisprudência do STF e do STJ exige prova pré-constituída nesses casos e a contratação temporária não é, por si, indicativa de vaga efetiva a ser preenchida por aprovados em cadastro de reserva.

Parties
Agravante/impetrante: JANE SILVA VIANA SCHETTINE; Impetrado/autoridade Coatora: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso (manter decisão que denegou a segurança).
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +1 more

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Parties

JANE SILVA VIANA SCHETTINE

Agravante/impetrante

Estado de Minas Gerais

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  2. 2 Comprovação de preterição por contratação temporária irregular
  3. 3 Requisitos de prova e natureza do mandado de segurança quanto ao direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos ou a contratação temporária irregular em número suficiente a configurar preterição arbitrária e imotivada que transformasse sua expectativa em direito líquido e certo; a jurisprudência do STF e do STJ exige prova pré-constituída nesses casos e a contratação temporária não é, por si, indicativa de vaga efetiva a ser preenchida por aprovados em cadastro de reserva.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso (manter decisão que denegou a segurança).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário e denegou a segurança.