RMS 66017 - DECISAO

RMS 66017 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou de forma pré-constituída e cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a mera existência de cargos vagos e a contratação temporária não bastam para converter a expectativa em direito subjetivo à nomeação, nos termos do RE 837.311/PI e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Dione Teles Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Candidatos Aprovados Além Do Número De Vagas, Contratação Temporária, Preterição, Repercussão Geral RE 837.311/pi, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Candidatos Aprovados Além Do Número De Vagas Contratação Temporária Preterição +2 more

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Parties

Dione Teles Nascimento

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas; circunstâncias que excepcionam a mera expectativa de direito
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração e prova pré-constituída necessária
  3. 3 Efeito da contratação temporária sobre o direito de candidatos aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou de forma pré-constituída e cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a mera existência de cargos vagos e a contratação temporária não bastam para converter a expectativa em direito subjetivo à nomeação, nos termos do RE 837.311/PI e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.