RMS 66116 - DECISAO

RMS 66116 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário porque entendeu que a administração não demonstrou, de forma idônea e suficiente, a presença cumulativa dos requisitos excepcionais previstos no RE 598.099/MS que justificariam a recusa à nomeação; assim, prevalecendo os princípios do concurso público, da segurança jurídica e da isonomia, impôs-se a determinação da nomeação da recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: Coimbra Evarista Almeida; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Limite Prudencial Da LRF, Situações Excepcionais: Superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade, Necessidade
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Limite Prudencial Da LRF Situações Excepcionais: Superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade, Necessidade

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Parties

Coimbra Evarista Almeida

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a Administração demonstrou a presença cumulativa das características excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) previstas no RE 598.099/MS para deixar de nomear aprovados
  3. 3 Se a mera alegação de crise orçamentária e alerta do Tribunal de Contas é suficiente para afastar o direito à nomeação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário porque entendeu que a administração não demonstrou, de forma idônea e suficiente, a presença cumulativa dos requisitos excepcionais previstos no RE 598.099/MS que justificariam a recusa à nomeação; assim, prevalecendo os princípios do concurso público, da segurança jurídica e da isonomia, impôs-se a determinação da nomeação da recorrente.

Court Disposition

recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido (Assistente Social Judiciária)