RMS 65374 - DECISAO

RMS 65374 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário porque verificou que a administração não comprovou, de forma suficiente e específica, a ocorrência cumulativa das características exigidas pelo RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) aptas a justificar a não nomeação; assim, reconheceu-se o direito líquido e certo da recorrente à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Maria Izabel da Silva Mattos; Impetrado/administração Pública: Estado de São Paulo (Governador do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança provido para determinar a nomeação da recorrente
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo, Lei De Responsabilidade Fiscal, Situações Excepcionais (re 598.099)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo Lei De Responsabilidade Fiscal Situações Excepcionais (re 598.099)

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Parties

Maria Izabel da Silva Mattos

Impetrante/recorrente

Estado de São Paulo (Governador do Estado de São Paulo)

Impetrado/administração Pública

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas após desistência de concorrentes melhor classificados
  2. 2 Aplicabilidade das exceções previstas no RE 598.099 para justificar a não nomeação
  3. 3 Compatibilidade entre obrigação de nomeação e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art.169 da CF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário porque verificou que a administração não comprovou, de forma suficiente e específica, a ocorrência cumulativa das características exigidas pelo RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) aptas a justificar a não nomeação; assim, reconheceu-se o direito líquido e certo da recorrente à nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança provido para determinar a nomeação da recorrente

Orders

  • Determinar a nomeação de Maria Izabel da Silva Mattos no cargo de Médico Veterinário do Instituto Adolfo Lutz.