RMS 63090 - DECISAO

RMS 63090 - DECISAO

O acórdão negou seguimento ao recurso extraordinário porque não houve comprovação cabal de preterição arbitrária e imotivada de candidata aprovada além do número de vagas; a existência de contratos temporários não demonstra, por si, preterição; a pretensão exigiria dilação probatória não admitida na via mandamental; a decisão está em consonância com o entendimento fixado no Tema 784 do STF.

Parties
Recorrente: ERICA MARIA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição De Candidatos, Contratação De Temporários
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição De Candidatos Contratação De Temporários

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Parties

ERICA MARIA TEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 784/STF sobre direito à nomeação de aprovados além do número de vagas
  2. 2 se a contratação de temporários configura preterição de candidatos aprovados
  3. 3 presunção de validade dos atos administrativos e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão negou seguimento ao recurso extraordinário porque não houve comprovação cabal de preterição arbitrária e imotivada de candidata aprovada além do número de vagas; a existência de contratos temporários não demonstra, por si, preterição; a pretensão exigiria dilação probatória não admitida na via mandamental; a decisão está em consonância com o entendimento fixado no Tema 784 do STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.