RMS 63811 - DECISAO

RMS 63811 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas (5º colocado diante de 1 vaga) e não comprovou de forma cabal a existência de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; a jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 784) estabelece que a simples aprovação além das vagas não gera automaticamente direito à nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas, e os documentos juntados não demonstraram a origem das vagas nem a necessidade inequívoca de provimento que caracterizasse preterição.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral, Preterição Arbitrária
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral Preterição Arbitrária

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Parties

LUIZ ANTÔNIO COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto em edital
  2. 2 caracterização de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 aplicação do Tema 784/STF sobre convocação de aprovados além das vagas

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas (5º colocado diante de 1 vaga) e não comprovou de forma cabal a existência de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; a jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 784) estabelece que a simples aprovação além das vagas não gera automaticamente direito à nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas, e os documentos juntados não demonstraram a origem das vagas nem a necessidade inequívoca de provimento que caracterizasse preterição.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.