RMS 63195 - DECISAO

RMS 63195 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou, nos autos, a existência de cargos efetivos vagos e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los durante a validade do concurso, elementos necessários segundo o entendimento do Tema 784/STF para converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; a verificação desses fatos demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Recorrente: IZABEL CRISTINA DE MEDEIROS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratações Temporárias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratações Temporárias

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Parties

IZABEL CRISTINA DE MEDEIROS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Incidência do Tema 784/STF (RE 837.311)
  3. 3 Comprovação do surgimento de cargos efetivos e do interesse da Administração para nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou, nos autos, a existência de cargos efetivos vagos e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los durante a validade do concurso, elementos necessários segundo o entendimento do Tema 784/STF para converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; a verificação desses fatos demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.