AREsp 1794259 - DECISAO

AREsp 1794259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia adequadamente, o aproveitamento de candidatos em unidades diversas é ato discricionário da administração pública que não gera direito subjetivo à nomeação pretendida, e porque parte das matérias alegadas não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, hipótese vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: RAIFI SOUSA SILVA; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Aproveitamento De Candidato, Direito À Nomeação, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Aproveitamento De Candidato Direito À Nomeação Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RAIFI SOUSA SILVA

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação em vaga diversa daquela para a qual foi convocado
  2. 2 Discricionariedade administrativa quanto ao aproveitamento de candidato aprovado em concurso público
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias alegadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia adequadamente, o aproveitamento de candidatos em unidades diversas é ato discricionário da administração pública que não gera direito subjetivo à nomeação pretendida, e porque parte das matérias alegadas não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, hipótese vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.