AREsp 1832771 - DECISAO

AREsp 1832771 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação desta Corte e do STF de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação, além de não haver comprovação do alegado impedimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal; ademais, as alegadas violações formais não estão prequestionadas nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Tutela Provisória, Súmula 211/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Tutela Provisória Súmula 211/stj Lei De Responsabilidade Fiscal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela provisória que onere a Fazenda Pública
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação desta Corte e do STF de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação, além de não haver comprovação do alegado impedimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal; ademais, as alegadas violações formais não estão prequestionadas nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.