RMS 63630 - DECISAO

RMS 63630 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não demonstrou de forma cabal a existência de cargo público vago nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada com desvio de finalidade capaz de converter sua expectativa de nomeação em direito subjetivo, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Supremo (Tema 784) e da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: JURSÂNIA DE FÁTIMA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

JURSÂNIA DE FÁTIMA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação precária de pessoal e/ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame configura preterição arbitrária e imotivada capaz de converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não demonstrou de forma cabal a existência de cargo público vago nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada com desvio de finalidade capaz de converter sua expectativa de nomeação em direito subjetivo, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Supremo (Tema 784) e da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se