RMS 65629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não demonstrou, de forma cabal, que houve ato administrativo imotivado e arbitrário apto a converter sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação nos termos do RE 837.311/PI, nem comprovou que as contratações temporárias violaram os parâmetros do RE 658.026/MG ou que não se destinavam ao suprimento de vacância temporária; o simples surgimento de contratações temporárias/processo seletivo não evidencia existência de vagas passíveis de provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: Tayllen Silva Barbosa; Recorrida/impetrada: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Direito Subjetivo À Nomeação, Jurisprudência Sobre Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Contratação Temporária Preterição Direito Subjetivo À Nomeação +1 more

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Parties

Tayllen Silva Barbosa

Recorrente/impetrante

Estado do Pará

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado em cadastro de reserva possui direito subjetivo à nomeação diante de contratações temporárias;
  2. 2 Se a contratação temporária configura ato imotivado e arbitrário que caracteriza preterição;
  3. 3 Se há necessidade de demonstração de existência de vagas suficientes para alcançar a classificação do candidato interessado;

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não demonstrou, de forma cabal, que houve ato administrativo imotivado e arbitrário apto a converter sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação nos termos do RE 837.311/PI, nem comprovou que as contratações temporárias violaram os parâmetros do RE 658.026/MG ou que não se destinavam ao suprimento de vacância temporária; o simples surgimento de contratações temporárias/processo seletivo não evidencia existência de vagas passíveis de provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009