RMS 65616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porquanto o recorrente não comprovou a prática de ato arbitrário e imotivado pela Administração nem demonstrou que as contratações temporárias desrespeitaram os parâmetros do RE 658.026/MG ou que não se destinavam ao suprimento de vacâncias temporárias; tampouco comprovou existência de cargos vagos em número que alcançasse sua classificação, nos termos do RE 837.311/PI e do RE 658.026/MG.

Parties
Recorrente: Wenderson da Costa Borghi; Recorrida: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Cadastro De Reserva Preterição

Case Brief

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Parties

Wenderson da Costa Borghi

Recorrente

ESTADO DO PARÁ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária
  3. 3 Ilegalidade da contratação temporária e requisitos para sua configuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porquanto o recorrente não comprovou a prática de ato arbitrário e imotivado pela Administração nem demonstrou que as contratações temporárias desrespeitaram os parâmetros do RE 658.026/MG ou que não se destinavam ao suprimento de vacâncias temporárias; tampouco comprovou existência de cargos vagos em número que alcançasse sua classificação, nos termos do RE 837.311/PI e do RE 658.026/MG.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.