AREsp 1849846 - DECISAO

AREsp 1849846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL GREGORIO DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Teoria Dos Motivos Determinantes, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Teoria Dos Motivos Determinantes Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL GREGORIO DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.