REsp 1690221 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ser inadequado para examinar questões de natureza constitucional, por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por envolver valoração probatória vedada ao STJ (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense; Recorrido: Igor Rojahn da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação, Preterição, Súmulas E Enunciados, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense
Recorrente
Igor Rojahn da Silva
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conversão de expectativa de direito em direito subjetivo para fins de nomeação
- 2 Preterição de candidato aprovado por remoção de servidor nomeado de concurso posterior
- 3 Inadequação do recurso especial para exame de normas constitucionais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser inadequado para examinar questões de natureza constitucional, por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por envolver valoração probatória vedada ao STJ (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Condena a recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 200,00.
Full Case Text
Judgment text and source record
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