REsp 1775483 - ACORDAO

REsp 1775483 - ACORDAO

Parties
Recorrentes: Patrícia Helena Dunai dos Santos e outros; Recorrido: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido)
Legal Topics
Concurso Público, Autotutela Administrativa, Anulação De Concurso, Direito À Nomeação De Aprovados, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Autotutela Administrativa Anulação De Concurso Direito À Nomeação De Aprovados Prequestionamento Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Patrícia Helena Dunai dos Santos e outros

Recorrentes

Município de Rio das Ostras

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.784/1999 por ente municipal e natureza local da norma
  3. 3 carência de prequestionamento de matéria federal