CC 159650 - DECISAO

CC 159650 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa a direito público em geral (concurso público), a competência para julgamento pertence a uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ; por isso determinou-se a redistribuição do feito a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Reclamante: JOÃO ROBERTO RODRIGUES SILVA; Reclamada: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Redistribuição
Outcome
Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção
Legal Topics
Concurso Público, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Redistribuição
Direito Público Direito Administrativo Concurso Público Conflito De Competência Competência Jurisdicional Redistribuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ROBERTO RODRIGUES SILVA

Reclamante

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar controvérsia relativa a concurso público
  2. 2 Aplicação do art. 9º, caput, e do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ para definição de competência das Seções e Turmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa a direito público em geral (concurso público), a competência para julgamento pertence a uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ; por isso determinou-se a redistribuição do feito a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção

Orders

  • Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.