RMS 66327 - DECISAO

RMS 66327 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STF e do STJ, sendo a impetrante aprovada e classificada dentro do número de vagas do edital, consubstancia-se o direito subjetivo à nomeação; o Estado não comprovou, por documentos idôneos, que a alegada restrição orçamentária preenchia cumulativamente os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, razão pela qual se reformou o acórdão e se concedeu a segurança determinando a nomeação.

Parties
Impetrante: Ana Carolina Inacio Rodrigues; Impetrado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário e concessão da segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Restrição Orçamentária, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Restrição Orçamentária Repercussão Geral Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Ana Carolina Inacio Rodrigues

Impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Se a alegação de restrição orçamentária justifica a não nomeação
  3. 3 Requisitos para exceção por restrição orçamentária: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STF e do STJ, sendo a impetrante aprovada e classificada dentro do número de vagas do edital, consubstancia-se o direito subjetivo à nomeação; o Estado não comprovou, por documentos idôneos, que a alegada restrição orçamentária preenchia cumulativamente os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, razão pela qual se reformou o acórdão e se concedeu a segurança determinando a nomeação.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário e concessão da segurança

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, reconhecendo à impetrante o direito líquido e certo à nomeação