AREsp 1842926 - DECISAO

AREsp 1842926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por tratar-se de questão constitucional (competência do STF), por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, ante uso de paradigmas do STF ou falta de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Interpretação do art. 37, IV, da CF/88 quanto à nomeação de aprovados em concurso público
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por tratar-se de questão constitucional (competência do STF), por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, ante uso de paradigmas do STF ou falta de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.