RMS 66000 - DECISAO

RMS 66000 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas e não apresentou prova pré-constituída e cabal do surgimento de vagas e de preterição arbitrária por parte da Administração; a contratação temporária não demonstra, isoladamente, a existência de cargos efetivos vagos ou preterição; entendimento em consonância com RE 837.311/PI e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS EUGÊNIO GUIMARÃES BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias, Direito Líquido E Certo, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratações Temporárias +2 more

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Parties

CARLOS EUGÊNIO GUIMARÃES BORGES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em concurso além do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação com o surgimento de novas vagas durante a validade do certame
  2. 2 Se a contratação temporária demonstra, por si só, preterição dos aprovados
  3. 3 Se há prova pré-constituída suficiente de preterição e surgimento de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas e não apresentou prova pré-constituída e cabal do surgimento de vagas e de preterição arbitrária por parte da Administração; a contratação temporária não demonstra, isoladamente, a existência de cargos efetivos vagos ou preterição; entendimento em consonância com RE 837.311/PI e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.