RMS 46847 - DECISAO

RMS 46847 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente foi classificado fora do número de vagas (260ª em concurso que ofertou 40 vagas), o novo certame apenas foi autorizado durante a vigência do anterior, mas só se iniciou após o término da validade deste; além disso não houve prova de preterição arbitrária e imotivada pela Administração e a alteração legal que restringiu participação aos cabos justificou a não convocação do candidato, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação do impetrante.

Parties
Recorrente: GERALDO PIRES DE SOUZA; Recorrido: Secretários de Estado de Administração, de Justiça e Segurança Pública; Recorrido: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Processo Seletivo Interno, Expectativa De Direito, Preterição Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Processo Seletivo Interno Expectativa De Direito Preterição Administrativa

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Parties

GERALDO PIRES DE SOUZA

Recorrente

Secretários de Estado de Administração, de Justiça e Segurança Pública

Recorrido

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeito da autorização/abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior
  3. 3 Configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente foi classificado fora do número de vagas (260ª em concurso que ofertou 40 vagas), o novo certame apenas foi autorizado durante a vigência do anterior, mas só se iniciou após o término da validade deste; além disso não houve prova de preterição arbitrária e imotivada pela Administração e a alteração legal que restringiu participação aos cabos justificou a não convocação do candidato, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação do impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.