REsp 1936691 - DECISAO

REsp 1936691 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência dominante (RE 632853/Tema 485), admitiu regularmente prova emprestada nos termos do art. 372 do CPC com observância do contraditório e decidiu, com fundamento na perícia, pela nulidade das questões indicadas apenas quando comprovada a ilegalidade (mais de uma resposta correta ou grave incorreção no gabarito). Não há omissão ou contradição que justifique reforma pelo STJ, razão pela qual se manteve o decidido e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Prova Emprestada, Controle Judicial De Provas, Omissão E Contradição, Anulação De Questões De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Prova Emprestada Controle Judicial De Provas Omissão E Contradição Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial de questões de concurso público apenas em casos de flagrante ilegalidade
  2. 2 Admissibilidade e valor da prova emprestada (art. 372 CPC)
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 632853/Tema 485 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência dominante (RE 632853/Tema 485), admitiu regularmente prova emprestada nos termos do art. 372 do CPC com observância do contraditório e decidiu, com fundamento na perícia, pela nulidade das questões indicadas apenas quando comprovada a ilegalidade (mais de uma resposta correta ou grave incorreção no gabarito). Não há omissão ou contradição que justifique reforma pelo STJ, razão pela qual se manteve o decidido e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se