AREsp 1830250 - DECISAO

AREsp 1830250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), mantendo-se a conclusão de que a avaliação dos títulos e da experiência profissional foi lícita e que a CTPS, corroborada por declaração do empregador, demonstra o exercício de atividade de Auxiliar de Enfermagem, não fazendo jus a pontuação almejada; em consequência, manteve-se a improcedência e majoraram-se os honorários.

Parties
Agravante: IRAQUITANIA PEREIRA BELO VIEIRA; Agravado: EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Legitimidade Passiva, Avaliação De Títulos E Experiência Profissional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Legitimidade Passiva Avaliação De Títulos E Experiência Profissional Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

IRAQUITANIA PEREIRA BELO VIEIRA

Agravante

EBSERH

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 legitimidade passiva da EBSERH em ação relativa a concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), mantendo-se a conclusão de que a avaliação dos títulos e da experiência profissional foi lícita e que a CTPS, corroborada por declaração do empregador, demonstra o exercício de atividade de Auxiliar de Enfermagem, não fazendo jus a pontuação almejada; em consequência, manteve-se a improcedência e majoraram-se os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial