REsp 1935040 - DECISAO

REsp 1935040 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e, de mérito, a cláusula de barreira prevista no edital é válida, não conferindo direito subjetivo à nomeação ao candidato classificado fora do número de vagas, sendo inadmissível a reclassificação após a homologação do certame.

Parties
Recorrente / Apelante: Adriano Medeiros Câmara; Administrado / Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Direito Subjetivo À Nomeação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Direito Subjetivo À Nomeação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

Adriano Medeiros Câmara

Recorrente / Apelante

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Administrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclassificação de candidato eliminado após homologação do resultado
  2. 2 constitucionalidade da cláusula de barreira
  3. 3 existência de direito subjetivo à nomeação para candidato fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e, de mérito, a cláusula de barreira prevista no edital é válida, não conferindo direito subjetivo à nomeação ao candidato classificado fora do número de vagas, sendo inadmissível a reclassificação após a homologação do certame.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se