REsp 1929756 - DECISAO

REsp 1929756 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de obscuridade ou omissão quanto às normas federais apontadas; os requisitos físicos exigidos para ingresso na Aeronáutica têm respaldo na Lei 12.464/2011 e na Portaria DIRSA nº 79/SECSCTEC (ICA 160-6), e a constatação de obesidade grau III (IMC 43,3) comprovou a incompatibilidade com as atribuições e com a necessidade de aptidão física para integrar a Aeronáutica, além disso várias alegações recursais foram genéricas ou não prequestionadas, impedindo o conhecimento de partes do recurso.

Parties
Recorrente: HUMBERTO BRIEN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Inspeção De Saúde, Obesidade, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Militar Concurso Público Inspeção De Saúde Obesidade Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

HUMBERTO BRIEN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de candidato por obesidade em concurso público
  2. 2 aplicabilidade da Lei 12.464/2011 e da Portaria DIRSA nº 79/SECSCTEC DE 22.05.2012 (ICA 160-6) às inspeções de saúde em concurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015; súmulas 282/283/284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de obscuridade ou omissão quanto às normas federais apontadas; os requisitos físicos exigidos para ingresso na Aeronáutica têm respaldo na Lei 12.464/2011 e na Portaria DIRSA nº 79/SECSCTEC (ICA 160-6), e a constatação de obesidade grau III (IMC 43,3) comprovou a incompatibilidade com as atribuições e com a necessidade de aptidão física para integrar a Aeronáutica, além disso várias alegações recursais foram genéricas ou não prequestionadas, impedindo o conhecimento de partes do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.