AREsp 1664638 - DECISAO

AREsp 1664638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito, assentou-se que a reserva de vagas para PNE deve incidir sobre o total de vagas do cargo, independentemente de especialidade ou localidade, não havendo ilegalidade na convocação realizada; alegação genérica de violação de decreto e de dissídio jurisprudencial foi considerada insuficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAMILA CAVALCANTI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência (pne), Interpretação De Edital, Aplicação De Percentuais Sobre O Total De Vagas, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência (pne) Interpretação De Edital Aplicação De Percentuais Sobre O Total De Vagas Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CAMILA CAVALCANTI TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o percentual reservado a PNE deve ser aplicado sobre o total de vagas do cargo ou fracionado por especialidade/localidade
  2. 2 se a candidata aprovada teria direito à convocação após aumento do número de vagas
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito, assentou-se que a reserva de vagas para PNE deve incidir sobre o total de vagas do cargo, independentemente de especialidade ou localidade, não havendo ilegalidade na convocação realizada; alegação genérica de violação de decreto e de dissídio jurisprudencial foi considerada insuficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.