REsp 1934498 - DECISAO

REsp 1934498 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com base nas cláusulas do edital e nas provas, o que demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, questão preliminar sobre ausência de audiência de instrução não foi objeto de julgamento pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 211 do STJ).

Parties
Recorrente / Apelante / Autor: ALCIDES BATISTA DE MORAIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecido do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Controle Jurisdicional De Concursos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional (súmulas) Concurso Público Teste De Aptidão Física Nulidade Processual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALCIDES BATISTA DE MORAIS NETO

Recorrente / Apelante / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre audiência de instrução
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das regras editalícias ao teste de flexão em barra fixa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com base nas cláusulas do edital e nas provas, o que demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, questão preliminar sobre ausência de audiência de instrução não foi objeto de julgamento pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se