RMS 65871 - DECISAO

RMS 65871 - DECISAO

A pretensão da recorrente foi rejeitada porque a contratação de professores temporários não comprova, por si só, a existência de vagas efetivas ou a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; não havendo prova cabal dessa preterição, não se reconhece direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento do STF (RE 837.311) e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: ARISLANDA SAMARA SOUSA CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Autoridade Coatora: Secretaria de Estado e Cultura - SEDUC do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidores Temporários, Mandado De Segurança, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Servidores Temporários Mandado De Segurança Preterição

Case Brief

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Parties

ARISLANDA SAMARA SOUSA CARDOSO

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Secretaria de Estado e Cultura - SEDUC do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de professores temporários durante a validade do concurso gera direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração que justificasse a nomeação dos aprovados além das vagas

Ratio Decidendi

A pretensão da recorrente foi rejeitada porque a contratação de professores temporários não comprova, por si só, a existência de vagas efetivas ou a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; não havendo prova cabal dessa preterição, não se reconhece direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento do STF (RE 837.311) e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que denegou a segurança