AREsp 1753923 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu‑se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, entendeu‑se que não há ilegalidade que autorize o Judiciário a substituir a banca examinadora, limitando‑se a verificar a compatibilidade das questões com o edital, tendo o Tribunal de origem corretamente mantido a sentença que estendeu os efeitos da decisão a todos os candidatos para assegurar a isonomia; por fim, aplicou‑se o entendimento de que a Lei 8.666/1993 não se aplica aos concursos para provimento de cargos efetivos, razão pela qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSS DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Controle Judicial De Concurso Público, Edital Do Concurso, Anulação De Questão, Princípio Da Isonomia, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Controle Judicial De Concurso Público Edital Do Concurso Anulação De Questão Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSS DO SUL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da intervenção judicial para anular questões de concurso público
  2. 2 Compatibilidade das questões do concurso com o conteúdo programático previsto no edital
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 8.666/1993 a concursos públicos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu‑se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, entendeu‑se que não há ilegalidade que autorize o Judiciário a substituir a banca examinadora, limitando‑se a verificar a compatibilidade das questões com o edital, tendo o Tribunal de origem corretamente mantido a sentença que estendeu os efeitos da decisão a todos os candidatos para assegurar a isonomia; por fim, aplicou‑se o entendimento de que a Lei 8.666/1993 não se aplica aos concursos para provimento de cargos efetivos, razão pela qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.