RMS 65289 - DECISAO

RMS 65289 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo à nomeação: mesmo considerando as desistências e a remoção, não ficou demonstrado de forma cabal que havia vagas efetivas em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante; a remoção da 5ª colocada não configura hipótese de vacância prevista na legislação estadual; e a nomeação de aprovados além do número de vagas é discricionária salvo prova de preterição da ordem de classificação ou de necessidade inequívoca de provimento, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: Clemente Cássio Ribeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Vacância De Cargo, Remoção De Servidor, Discricionariedade Administrativa, Preterição Na Ordem De Classificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Vacância De Cargo Remoção De Servidor Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

Clemente Cássio Ribeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto em edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou da abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Se a remoção de servidor configura hipótese de vacância que enseje nomeação imediata

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo à nomeação: mesmo considerando as desistências e a remoção, não ficou demonstrado de forma cabal que havia vagas efetivas em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante; a remoção da 5ª colocada não configura hipótese de vacância prevista na legislação estadual; e a nomeação de aprovados além do número de vagas é discricionária salvo prova de preterição da ordem de classificação ou de necessidade inequívoca de provimento, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.