AREsp 1836489 - DECISAO

AREsp 1836489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que sustentam a inadmissibilidade do recurso nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE DA CRUZ SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL FELIPE DA CRUZ SANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial entre TRF4 e outros TRFs sobre aceitação de qualificação superior (pós-graduação) para posse em concurso público
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidir sobre o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que sustentam a inadmissibilidade do recurso nessas circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.