AREsp 1830769 - DECISAO

AREsp 1830769 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLEILSON MEDEIROS DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Não Comparecimento, Avaliação Psicológica, Editais, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Não Comparecimento Avaliação Psicológica Editais Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

GLEILSON MEDEIROS DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remarcação de provas de concurso por motivo de força maior
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.