AREsp 1848288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão não foi demonstrada com indicação precisa dos pontos omissos, operando o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, partes das pretensões implicariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ e configuram inovação recursal, circunstâncias que impedem a reforma do acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEANDRO NOBREGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Honorários Sucumbenciais Inovação Recursal +1 more

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Parties

LEANDRO NOBREGA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 273, II, e 535, II, do CPC/1973
  3. 3 inovação recursal e matéria suscitada apenas em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão não foi demonstrada com indicação precisa dos pontos omissos, operando o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, partes das pretensões implicariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ e configuram inovação recursal, circunstâncias que impedem a reforma do acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.